Política Judiciária sobre Pessoas Idosas e suas Interseccionalidades

O Tribunal de Justiça de Alagoas vem implementando, de forma gradual, a Política Judiciária sobre Pessoas Idosas e suas Interseccionalidades, instituída pela Resolução CNJ n. 520/2023. A norma estabelece princípios como dignidade da pessoa humana, respeito à autonomia da pessoa idosa, solidariedade intergeracional e acesso à justiça, além de diretrizes voltadas à priorização de atendimento, à capacitação de magistrados e servidores e ao enfrentamento da violência contra esse grupo.

Uma política em fase de estruturação

Em 2026, foi formalizado o Grupo de Trabalho da Política Judiciária da Pessoa Idosa (https://www.tjal.jus.br/legislacao-e-normas/detalhes/35866Portaria n. 1.204/2026), com o suporte da Assessoria de Governança e Gestão Estratégica (AGGE), da Divisão de Acessibilidade e Inclusão, do Departamento de Estatísticas e Pesquisas, bem como Pesquisas, bem como da Escola Superior da Magistratura do Estado de Alagoas (ESMAL). O Grupo passou a formalmente integrar, coordenar e monitorar iniciativas que, em parte, já vinham sendo conduzidas em forma de diálogo interno e interinstitucional por essas unidades. Dentre as ações, destacam-se: elaboração de diagnóstico juntamente com a SECDEF, capacitações de servidores e magistrados pela ESMAL, criação de PAINEL de BI e cartiha.

Também está em discussão a minuta de resolução que institucionaliza formalmente a política no âmbito do Tribunal.

Um diagnóstico para embasar a política local

Para fundamentar as ações do Tribunal com dados concretos sobre a realidade alagoana, o TJAL buscou, em parceria com a Secretaria de Estado da Cidadania e da Pessoa com Deficiência (SECDEF), um diagnóstico situacional das violações de direitos da pessoa idosa no Estado de Alagoas, com base nos indicadores do Centro de Direitos da Pessoa Idosa (CDPI) e da Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos (Disque 100).

levantamento mostra a dimensão do problema no Estado:

• Entre 2023 e 2026, o CDPI recepcionou 567 casos de violência ou violação de direitos contra pessoas idosas, com 4.828 atendimentos realizados no período — incluindo orientação, encaminhamentos e articulação com a rede de proteção.
• Há predominância de mulheres idosas entre as pessoas atendidas: 57,1% dos casos recepcionados pelo CDPI e, no Disque 100, entre 56,5% e 61,8% das denúncias ao longo dos anos analisados.
• As formas de violência mais recorrentes identificadas pelo CDPI são a violência psicológica/verbal e a patrimonial/financeira (191 casos cada), seguidas por negligência/abandono (144) e violência física (130).
• No Disque 100, o número de denúncias envolvendo pessoas idosas em Alagoas cresceu de 1.503, em 2024, para 1.577 em 2025 (alta de 4,9%); as violações de direitos identificadas nessas denúncias passaram de 11.429 para 12.922 no mesmo período (alta de 13,1%).
• Somente no primeiro semestre de 2026, já haviam sido registradas 1.003 denúncias e 8.870 violações de direitos, volume que corresponde a mais de 63% de tudo o que foi registrado em todo o ano de 2025.
• As modalidades de violência mais recorrentes no Disque 100 entre 2024 e 2026 foram a física, a psíquica, a negligência e a patrimonial.

Esses dados confirmam que a violência contra a pessoa idosa é uma demanda contínua e crescente em Alagoas, reforçando a necessidade de uma resposta articulada entre a rede de proteção social e o Poder Judiciário — e é essa articulação que a Política Judiciária sobre Pessoas Idosas busca fortalecer no âmbito do TJAL.

DIAGNÓSTICO SITUACIONAL DAS VIOLAÇÕES DE DIREITOS DA PESSOA IDOSA NO ESTADO DE ALAGOAS

O que já vem sendo feito no TJAL

• Estruturação institucional: integração das ações já existentes entre os diferentes setores, elaboração de plano de ação e da minuta de resolução da política institucional no âmbito do TJ/AL da política institucional no âmbito do TJ/AL, com articulação de governança entre as áreas envolvidas.
• Produção de indicadores: levantamento estatístico e desenvolvimento de painel de Business Intelligence (BI) para acompanhar o acesso à justiça, a produtividade processual e o perfil das demandas envolvendo pessoas idosas no TJAL.
• Acessibilidade e comunicação: implantação da ferramenta Rybená no site do Tribunal, ampliando os recursos de acessibilidade digital; publicação de painel de BI com dados estatísticos de processos envolvendo pessoas idosas; disponibilização de informações voltadas à pessoa idosa no Portal da Estratégia e produção de cartilha informativa com Canais de Atendimento pela Divisão de Acessibilidade e Inclusão.
• Capacitação: instituição do Programa Permanente de Formação para Implementação da Política Judiciária da Pessoa Idosa, em parceria com a ESMAL. Já foi realizado o curso "Política Judiciária de Atenção às Pessoas Idosas e suas Interseccionalidades", voltado a magistrados e servidores.
• Educação para a cidadania: inclusão do eixo "Pessoa Idosa e Cidadania" no Programa Justiça e Cidadania da ESMAL, com palestras, rodas de conversa, sarau e encontros intergeracionais.

O que vem nos próximos meses

• A partir do diagnóstico estatístico a tomada de decisão com base em dados, a fim de estabelecer estratégias de diminuição de tempo médio de processos envolvendo pessoas idosas, com cronograma previsto até dezembro de 2026, bem como do desenvolvimento de fluxos de atendimento e encaminhamento das demandas que chegam à Secretaria de Estado da Cidadania e da Pessoa com Deficiência (SECDEF) para o conhecimento das unidades do judiciário que possam tratar da matéria ou de órgãos de apoio jurídico do estado para a efetiva judicialização do tema, quando for o caso.
• Ampliação das ações de acessibilidade e comunicação, também com previsão de execução até o fim de 2026.
• Lançamento, no segundo semestre, do projeto "Praça Inclusiva e de Direitos", com atendimento presencial à população idosa para emissão de documentos, orientação jurídica e atendimento da Defensoria Pública, além de feira inclusiva com empreendedores idosos e pessoas com deficiência.
• Consolidação e aprovação da minuta de resolução que institucionaliza a política no TJ/AL.

Impactos para Alagoas

À medida que essa política avança, a expectativa é de que a população idosa alagoana tenha acesso mais rápido e humanizado à Justiça, com prioridade efetiva na tramitação de processos, atendimento por profissionais capacitados na temática do envelhecimento e mil canais de informação mais acessíveis. Atualmente, no TJ/AL tramitam 47 mil processos envolvendo pessoas idosas, com tempo médio de tramitação de dias, dados disponíveis no painel de BI do Tribunal.