Assessoria de Planejamento e Modernização do Poder Judiciário

Legislação Relacionada

Resolução TJ/AL nº 07 de 08 de abril de 2025: Dispõe sobre o desenvolvimento de diretrizes de acessibilidade e inclusão no âmbito do poder judiciário do estado de alagoas e institui o Programa Tj/ Al Sem Barreiras
Decreto n° 5.296 de 02 de dezembro de 2004: Regulamenta as Leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009: Promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007.
Lei n° 13.146 de 06 de julho de 2015: Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
Resolução CNJ Nº 401/2021: Dispõe sobre as diretrizes voltadas à acessibilidade e à inclusão de pessoas com deficiência nos órgãos do Poder Judiciário.
Resolução TJ/AL nº 26 de 06 de agosto de 2019: Cria o Núcleo de Acessibilidade e Inclusão e adota providências correlatas.
Resolução TJ/AL nº 32 de 01 de agosto de 2023: Dispõe sobre a estrutura e competências do Núcleo de Acessibilidade e Inclusão do Poder Judiciário de Alagoas.