O procurador-geral e o subdiretor-geral do Tribunal de Justiça de Alagoas  (TJAL), Felipe Lobo e Walter Santos, orientaram servidores sobre os atos normativos do TJAL relacionados à implementação da nova lei de licitações e contratos (nº 14.133/2021). A reunião, realizada nesta terça-feira (25), foi acompanhada por funcionários envolvidos no ciclo de planejamento, contratação e execução contratual. 

Foram abordados os Atos Normativos: nº 17/2022 (regulamenta a dispensa eletrônica), 19/2023 (Ato Normativo Geral), nº 20/2023 (Agente da Contratação, Equipe de Apoio, Gestão e Fiscalização das Contratações) e 21/2023 (Regime de Transição Integral). 

Felipe Lobo explicou que o encontro teve o objetivo de sensibilizar os servidores. “A sensibilização foi no sentido de mostrar os benefícios da nova lei. Mais mecanismos de governança, de análise de risco, de definição de papéis de trabalho. Tudo vai ser disponibilizado no Portal Nacional de Compras Públicas, então isso dá mais transparência, mais controle da sociedade”.

Para o procurador, o alto comparecimento à reunião demonstra o engajamento dos servidores na questão. “Reflete justamente o interesse de todo mundo em melhorar os serviços e dar maior eficiência e segurança à gestão do desembargador Fernando Tourinho, que está acompanhando diretamente a implementação”.

A nova lei de licitações está em vigor desde abril de 2021, mas passou a ser de aplicação obrigatória neste mês de abril de 2023. No entanto, contratos assinados anteriormente continuarão a ser regidos pela lei antiga.